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Congresso

Câmara Municipal de Marabá (PA)

Lei Ordinária nº 14.163, de 30 de maio de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § Iº, § 5º E ACRESCENTA O § AO ARTIGO 64 DA LEI Nº 13.733, DE 10.02.95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 1996
Número
14163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.