Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Altera o § 3º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás para dispor sobre o dia e o horário das sessões ordinárias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2026
Autores: ADELAR PIANA, CARLOS ENFERMEIRO, JENEAN REIS, MARCELO BRAGA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 23 de dezembro de 1993Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, revisada e atualizada no ano de 2022, conforme Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 02 de 08 de setembro de 2022.