Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Orgânica do município de Eldorado do Carajás/PA, revisada e atualizada no ano de 2009, conforme Decreto Legislativo 001/2009, Publicada no diário Oficial do Estado do Pará nº 31572 de 24/12/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 23 de dezembro de 1993Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, revisada e atualizada no ano de 2022, conforme Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 02 de 08 de setembro de 2022.