Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 128, de 13 de novembro de 2018Altera dispositivos da Lei que regula a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade pública – LC 21/2010 – e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2019Altera Lei Complementar nº 21/2010 – contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 145, de 27 de novembro de 2019Altera Lei Complementar nº 21/2010 – contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 27 de fevereiro de 2020Altera e inclui dispositivos na Lei 21 de 26 de julho de 2010 – Lei de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público