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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2019

Altera Lei Complementar nº 21/2010 – contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências

Data
28 de agosto de 2019
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 21, de 26 de julho de 2010

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências