Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2019
Altera Lei Complementar nº 21/2010 – contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
- Data
- 28 de agosto de 2019
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 21, de 26 de julho de 2010Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências