Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera dispositivos da Lei que regula a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade pública – LC 21/2010 – e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 21, de 26 de julho de 2010Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências