Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a "Campanha IPTU premiado", visando o incentivo à arrecadação municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Álvaro Galvan - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 95, de 14 de julho de 2025Regulamenta a "Campanha IPTU Premiado", instituída pela Lei Municipal nº 1.690/2025, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.754, de 09 de dezembro de 2025Altera dispositivos das Leis Ordinárias nº 1690 e 1691 de 2025, e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 105, de 12 de maio de 2026Regulamenta a Campanha IPTU Premiado para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.690/2025, e dá outras providências.