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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 105, de 12 de maio de 2026

Regulamenta a Campanha IPTU Premiado para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.690/2025, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
105
Publicação
14 de maio de 2026 · Site Oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.