Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Decreto Executivo nº 95, de 14 de julho de 2025
Regulamenta a "Campanha IPTU Premiado", instituída pela Lei Municipal nº 1.690/2025, e dá outras providências
- Data
- 14 de julho de 2025
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.690, de 30 de abril de 2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a "Campanha IPTU premiado", visando o incentivo à arrecadação municipal e dá outras providências.