Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre Banco de Horas, a prestação de serviço extraordinário, o respectivo pagamento e compensação de horários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 28, de 20 de maio de 2026Autoriza a utilização de saldo de banco de horas regulamentado na portaria 08/2025 e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria nº 34, de 01 de julho de 2026Autoriza compensação de horas conforme banco de horas regulamentando na portaria 08/2025 e dá outras providências.