Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Portaria nº 28, de 20 de maio de 2026
Autoriza a utilização de saldo de banco de horas regulamentado na portaria 08/2025 e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 28
- Publicação
- 20 de maio de 2026 · Diário Oficial TCE/MT 3872
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 8, de 03 de janeiro de 2025Dispõe sobre Banco de Horas, a prestação de serviço extraordinário, o respectivo pagamento e compensação de horários.