Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Regulamenta as funções do fiscal e do gestor de contratos administrativos e institui o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas por fornecedores e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.422, de 20 de dezembro de 2021Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.267/2019 e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.546, de 26 de setembro de 2023Regulamenta o processo de aplicação de sanção administrativa bem como a definição da dosimetria das penalidades decorrentes de práticas infracionais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamenta as funções de gestor e fiscal de contratos no âmbito da administração pública municipal de Tapurah/MT e dá outras providências