Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Regulamenta o processo de aplicação de sanção administrativa bem como a definição da dosimetria das penalidades decorrentes de práticas infracionais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamenta as funções de gestor e fiscal de contratos no âmbito da administração pública municipal de Tapurah/MT e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Odair Cesar Nunes - Prefeito em Exercício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 03 de setembro de 2019Regulamenta as funções do fiscal e do gestor de contratos administrativos e institui o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas por fornecedores e dá outras providências