Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.267/2019 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 03 de setembro de 2019Regulamenta as funções do fiscal e do gestor de contratos administrativos e institui o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas por fornecedores e dá outras providências