Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 29 de abril de 2016Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1050/2014, que dispõe sobre a política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente, e dá outras providências
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 49, de 15 de março de 2023Dispõe sobre a nomeação dos membros da Corregedoria do CMDCA