Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 779, de 29 de abril de 2009Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 679/2007 de 03/04/2007, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 30 de setembro de 2015Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº. 679/2007 de 03/04/2007, e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.358, de 31 de março de 2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020