Câmara Municipal de Querência (MT)
Autoriza para abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2022
Autoria: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.405, de 20 de dezembro de 2021Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.404, de 20 de dezembro de 2021Dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Querência do Estado de Mato Grosso para Quadriênio 2022/2025.