Legislação municipal · Pontal do Araguaia (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Gabinete do Prefeito · Edição 1606
Gabinete do Prefeito · Edição 1606
Gabinete do Prefeito · Edição 1606
Gabinete do Prefeito · Edição 1606
Prefeitura Municipal · Edição 1532
Gabinete do Prefeito · Edição 1530
Gabinete do Prefeito · Edição 1518
Gabinete do Prefeito · Edição 1513
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Gabinete do Prefeito · Edição 1513
Gabinete do Prefeito · Edição 1513
Gabinete do Prefeito · Edição 1513
Gabinete do Prefeito · Edição 1513
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Gabinete do Prefeito · Edição 1507
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Gabinete do Prefeito · Edição 1496
Gabinete do Prefeito · Edição 1419
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Gabinete do Prefeito · Edição 1398
Gabinete do Prefeito · Edição 1398
Gabinete do Prefeito · Edição 1398
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Gabinete do Prefeito · Edição 1398
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Atualizado · Diário consultado: 20/11/2026, 20h37 · Publicação mais recente da lista: 29/11/2012