Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 622/2012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 622/2012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
“Dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.”
ANTONIA PARREIRA ALMEIDA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Em conformidade com o art. 87 da Lei Orgânica do Município, a Resolução n° 26 de 16 de setembro de 2011, Resolução n° 32 de 28 de novembro de 2011 e Norma Técnica n° 21 CGIAP-RHDGSUASSNASMDS de 18 de agosto de 2011 e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contratação por tempo determinado.
Art. 2.º - Considerando-se necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela de cujo atendimento não pode prescindir a coletividade, em especial no Setor da Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo Primeiro – Para atendimento das atividades, relacionam-se as quantidades, cargos, carga horária e valores por categoria funcional, na Tabela abaixo relacionada:
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:
QUANT.
CARGO
Quantidade
SALÁRIO R$
01
Assistente Social
30 hs/semana
1.800,00
01
Psicólogo
40 hs/semana
1.800,00
02
Auxiliar Administrativo
40 hs/semana
830,00
Art. 3.º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguirão-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.
Parágrafo Primeiro - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 4º – O contrato será regido pelo Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - O prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo os contratos encerraram-se, impreterivelmente, em 31 de dezembro de 2012.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, 28 de fevereiro de 2012.
ANTONIA PARREIRA ALMEIDA
Prefeita Municipal