Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI COMPLEMENTAR ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
REVOGAÇÃO LEI ORDINÁRIA
Lei Complementar nº 1.180, de 24 de março de 2015REVOGAR OS PARÁGRAFOS 9, 10,11, 12 DO ARTIGO 145 DA LEI DE N 341-2007
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.