Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
REVOGAR OS PARÁGRAFOS 9, 10,11, 12 DO ARTIGO 145 DA LEI DE N 341-2007
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
REVOGAÇÃO
Lei Complementar nº 341, de 04 de dezembro de 2007LEI COMPLEMENTAR ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.