Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 1.067, de 31 de dezembro de 2013ALTERAR O ARTIGO 217 - CODIGO SANITARIO MUNICIPAL
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 1.068, de 31 de dezembro de 2013CRIAÇÃO DO ANEXO I - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 1.069, de 31 de dezembro de 2013CRIAÇÃO DO ANEXO I I E ACRESCENTAR ANEXO II - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.