Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CRIAÇÃO DO ANEXO I I E ACRESCENTAR ANEXO II - LEI DE N. 03-2002 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 3, de 06 de março de 2002CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.