Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAR O ARTIGO 217 - CODIGO SANITARIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 3, de 06 de março de 2002CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.