Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - 12%(DOZE POR CENTO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 339, de 04 de dezembro de 2007PCCS - SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 533, de 16 de dezembro de 2008PCCS - EDUCAÇÃO - PROFESSORES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.