Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 3, de 12 de março de 2003ALTERAÇÃO LEI 093.96 - CMDCA
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 831, de 04 de novembro de 2011ALTERA LEI CRIANÇA E ADOLESCENTE PTGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.