Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO LEI 093.96 - CMDCA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 93, de 01 de novembro de 1996DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.