Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA LEI CRIANÇA E ADOLESCENTE PTGA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 93, de 01 de novembro de 1996DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 1.181, de 28 de maio de 2015ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 31, 34 E 36 DA LEI DE N 831-2011 - CMDCA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.