Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 31, 34 E 36 DA LEI DE N 831-2011 - CMDCA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 831, de 04 de novembro de 2011ALTERA LEI CRIANÇA E ADOLESCENTE PTGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.