Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 773, de 24 de agosto de 1998Dá nova redação ao Art. 25 da Lei Municipal nº 401 de 09 de outubro de 1990 e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.