Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao § 2º do Art. 36, Inciso II do Art. 211 da Lei nº 440 de 11.09.91 e revoga a Lei nº 645 de 20.11.95.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 645, de 20 de novembro de 1995Dá nova Redação ao # 2º, Incisos I, II e II do Artigo 36 da Lei Municipal nº 440/91 e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.