Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza a utilização de bens e espaços públicos por terceiros, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.651, de 23 de abril de 2012Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.788, de 31 de outubro de 2024Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências. UPF.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.817, de 11 de dezembro de 2024Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.068, de 10 de junho de 2026Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.623/2011, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.