Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.623, de 21 de dezembro de 2011Autoriza a utilização de bens e espaços públicos por terceiros, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.