Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências. UPF.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.623, de 21 de dezembro de 2011Autoriza a utilização de bens e espaços públicos por terceiros, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.