Legislação municipal · Juína (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a extinção, transformação e criação de cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar n.º 1.016/2008, que estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, investidos em cargo de provimento efetivo, da administração publica direta e indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X da constituição federal, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar para a cobertura de dotações orçamentaria no orçamento municipal vigente do exercício financeiro de 2020 por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Altera o Artigo 136, inciso V, que passa a ter outra redação, acrescenta os incisos VIII e IX ao próprio Artigo que trata da jornada de trabalho dos profissionais da Educação da rede pública Municipal de Juína e acrescenta o inciso VIII ao Artigo 137 que trata da oferta da Escola de Tempo Integral.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos profissionais da Educação Básica do Município, regidos pela Lei Completar Municipal n.º 1399/2012 a teor do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2020, concede complementar de percentual de subsidio para cumprimento da Lei Federal que trata do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica e dá outras providencias.
Altera o inciso “V” e acrescenta o Inciso “VI” ao artigo 136, e, acrescenta ao artigo 137 o inciso “VIII” e edita sua redação, da Lei Orgânica do município de Juína que trata das políticas pedagógicas de atendimento ao ensino exclusivo da zona rural, das Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil do município de Juína.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso de uma área de terras do patrimônio municipal, que menciona, em favor do Instituto Histórico e Geográfico de Juina - IHGJ - Instituto Raízes e dá outras providências.
Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 1.843/2018 e dá outras providências.
Institui e regulamenta o banco de horas no Poder Legislativo do município de Juína/MT, e dá outras providências.
Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas.
Dispõe sobre o Dia da Juventude de Juína e altera a Lei Municipal n.º 911/2007.
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Juína – MT
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal – CTM e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Juína, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal n.º 1022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Juína, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o uso de Plataforma Tecnológicas de Transporte, no âmbito do município de Juína – MT e dá outras providências. (UBER)
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento, no âmbito do Departamento de Águas e Esgoto Sanitário do Município de Juína – MT, DAES – Juína e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 1.673/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito Real de Uso em favor da Associação dos Moveleiros de Juína – MT e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários e de sucumbência e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Municipal que mencionada, com o Senhor Antônio Coraci Santos Costa, e sua esposa, Alzira Santos Costa, com base no art. 17, inciso I, alínea “c”, combinado com o art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8666/1993 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h38 · Norma mais recente da lista: 02/04/2020