Câmara Municipal de Juína (MT)
Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2020
Autores: Professor Carlito, Sandro, Tuna
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.205, de 22 de julho de 2026Dispõe sobre a política de proteção e bem estar animal para cães e gatos no Município de Juína, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.