Câmara Municipal de Juína (MT)
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS EM TRAMITE NA COMARCA DE JUÍNA – MT DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1046/2008 EM SEU ARTIGO 62 E PARÁGRAFOS, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 1224/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.046, de 05 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUINA – MT.
Norma correlata
Lei nº 1.224, de 03 de março de 2011ALTERA O ARTIGO 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1046/20008, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.487, de 26 de fevereiro de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO § 2.º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1477/2013, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS EM TRAMITE PERANTE A COMARCA DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.492, de 19 de março de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1477/2013 QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.