Câmara Municipal de Juína (MT)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2.º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1477/2013, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS EM TRAMITE PERANTE A COMARCA DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.477, de 06 de dezembro de 2013ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS EM TRAMITE NA COMARCA DE JUÍNA – MT DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1046/2008 EM SEU ARTIGO 62 E PARÁGRAFOS, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 1224/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.