Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
ALTERA OS ARTS. 178, 179, 180, CAPUT, §2º, §3º E §6º E AS TABELAS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005; REVOGA-SE O ART.180, INCISOS I, II; §1º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005 E INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 66, de 16 de dezembro de 2005“DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 13 de dezembro de 2018“Fica prorrogado o prazo para aplicação da progressividade prevista no art.179 caput, Tabela II do Anexo III da Lei Complementar 027/2014 e da outras providencias.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 30 de abril de 2019Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 027/2014 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.