Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“Fica prorrogado o prazo para aplicação da progressividade prevista no art.179 caput, Tabela II do Anexo III da Lei Complementar 027/2014 e da outras providencias.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2014ALTERA OS ARTS. 178, 179, 180, CAPUT, §2º, §3º E §6º E AS TABELAS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005; REVOGA-SE O ART.180, INCISOS I, II; §1º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005 E INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.