Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-a da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2002
Autoria: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.148, de 20 de março de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 495/2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.335, de 03 de março de 2020ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 495 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.609, de 18 de julho de 2024Altera a Lei Municipal nº 495/2002, e dá outras providências.
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