Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Altera a Lei Municipal nº 495/2002, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 495, de 26 de dezembro de 2002Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-a da Constituição Federal.