Câmara Municipal de Canarana (MT)
Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 954, de 22 de dezembro de 2010Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.397, de 18 de setembro de 2018Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.