Câmara Municipal de Canarana (MT)
Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2018
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.075, de 20 de agosto de 2013Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.