Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 529, de 09 de dezembro de 2002Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Legislação anterior e dá providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.193, de 27 de abril de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1038/2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.