Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Legislação anterior e dá providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 876, de 13 de abril de 2009Altera os Arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 529/2002 de 9 de dezembro de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 902, de 21 de outubro de 2009Altera o disposto no art. 25 da Lei Municipal 529/2002 de 9 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.038, de 21 de novembro de 2012Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana e dá outras providências.