Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 876, de 13 de abril de 2009
Altera os Arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 529/2002 de 9 de dezembro de 2002.
- Data
- 13 de abril de 2009
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 529, de 09 de dezembro de 2002Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Legislação anterior e dá providências.