Câmara Municipal de Canarana (MT)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1038/2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.038, de 21 de novembro de 2012Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana e dá outras providências.