Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 731, de 19 de dezembro de 2005Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais, firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 843, de 03 de junho de 2008Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 880, de 23 de abril de 2009Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 846/2008 de 16 de junho de 2008 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 938, de 18 de maio de 2010Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.192, de 27 de abril de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº 994/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.