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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 938, de 18 de maio de 2010

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2010
Número
938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 994, de 09 de setembro de 2011

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.